Autora locou casa por meio de aplicativo da empresa ré, onde ficaria hospedada com mais 4 membros da família, além dos seus 2 cachorros. Ao chegar no imóvel constatou que o local estava em péssimas condições, tendo vários problemas…
MPRJ ingressou com Ação Civil Pública contra banco, pedindo nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito, em que havia previsão de desconto automático, em conta corrente, do valor equivalente ao pagamento mínimo da fatura mensal em…
Empresa, em 2000, fez acordo com empregado na Justiça do Trabalho, reconhecendo uma dívida de R$ 14 mil em valores atualizados. Todavia, não quitou o débito e o empregado solicitou que a execução alcançasse o patrimônio dos sócios, entre eles…
Empregada, admitida em 01/09 como líder de produção, afirmou que, no ato demissional, em 02/15, o médico do trabalho exigiu exame de gravidez, informando que, se ela estivesse grávida, não seria dispensada. A exigência foi vista como abusiva por ela,…
Autor chegou no supermercado para fazer compras e deixou sua mochila no guarda-volumes. Quando ia sair do estabelecimento sem comprar nada e se encaminhou para retirar a mochila, foi abordado por um segurança que solicitou a devolução dos produtos que…
Homem de 63 anos alegou que possui deficiência desde 2002, ano em que sofreu acidente vascular cerebral, tendo sequela motora. Requereu, em 2017, ao INSS, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Embora tenha comprovado 26 anos de tempo de…
Netos, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para ter reconhecida a relação com o suposto avô. O juiz de 1º grau indeferiu a ação sob o fundamento de que estes não possuíam legitimidade ativa para propor a ação. …
Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública que propôs a revisão dos contratos educacionais nos ensinos fundamental e médio, para evitar a onerosidade excessiva pela interrupção das aulas presenciais. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo de 1º grau…
Autora foi submetida a tratamento estético a laser, cuja indicação era de 6 sessões. Como não obteve o resultado esperado, voltou a clínica para avaliação, momento em que lhe foram oferecidas mais sessões do procedimento, sem custo. Ao final…
Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra revogação parcial do §2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 advinda do art.2º da Lei 9.528/97 sob o argumento de que a referida revogação é inconstitucional, porque suprime…
