Plano de Saúde deve manter cobertura de recém-nascido internado por 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
A mãe é dependente de plano de saúde e, logo após o parto, o recém-nascido foi submetido a uma cirurgia cardíaca, necessitando de internação por
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de Seguro de Vida
Segurado firmou contrato de seguro de vida, de 25/09/15 a 24/09/22, prevendo capital segurado para os casos de morte e morte acidental. O segurado faleceu
Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A autora, bancária, em decorrência de LER/DORT, recebeu auxílio-doença de 04 a 05/2019 e, após alta do INSS, fez exame médico de retorno, no qual
É dispensável o pedido de prorrogação de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez decorrente da mesma doença que deu origem ao benefício
Juízo de 1º grau condenou o INSS à concessão de benefício e ao pagamento das prestações passadas de aposentadoria por invalidez devida à Autora, fixando
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
Autora em 12/2019, foi à agência do Banco Requerido, acompanhada de seu então esposo (Requerido), para assinatura de documentos relativos à empresa deste. Onde
Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por 10 anos
Tio paterno, em conluio com o conselho tutelar, subtraiu a criança dos pais, ainda no hospital, quando tinha 4 dias de vida, e a entregou
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
Empregado, em ação trabalhista, relatou que, depois de 11 anos na EDC e em outra empresa do mesmo grupo, pediu demissão, em abril de 2014,
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
Consumidor, em ação judicial, informou que a empresa armazenou seus dados pessoais, sem consentimento, e, enviou-lhe, no telefone pessoal, mensagens semanais de telemarketing. Declarou
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer exame
Juízo de 1° extinguiu ação de interdição por falta de interesse processual, em razão do interditando se negar a realizar exame médico. A parte recorreu
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Credor alegou ser impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, já que tinha adquirido após decisão judicial que declarou o executado devedor. O bem