Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
Autor, portador de HIV, ingressou com ação judicial requerendo a declaração da inexigibilidade do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos da aposentadoria
Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional
Autora trabalhava em uma empresa como operadora de produção no setor responsável por retirar vísceras de aves, até que, após 11 anos de contrato, foi
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
INSS ingressou com ação judicial para obter reparação de danos morais e materiais decorrente de fraude praticada contra a autarquia. O juízo de 1º grau
Prazo para recursos de multas de trânsito não se esgotam na esfera administrativa
Proprietário de veículo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia da Ciretran de São José/SC, sob o argumento de que a
Mesmo preso pai não fica isento de pagar pensão alimentícia para filho menor
Mãe informa que, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do filho, necessitando de ajuda de familiares e amigos.
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
Auxiliar técnico industrial, em ação trabalhista, afirmou que durante 04 anos recebeu o pagamento das férias apenas no 1º dia do descanso. Então, requereu o
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
Cliente de um banco, no qual tinha contrato de empréstimo consignado recebeu proposta de portabilidade de outro banco. Então, a operação de crédito foi transferida
Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Autora ingressou com pedido de retificação de registro civil, sob alegação de que nunca se adaptou à utilização do sobrenome do marido, porque sempre foi
Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia corretora pós-bariátrica
Em agosto de 2019, em razão de quadro de obesidade mórbida, a autora foi submetida à cirurgia bariátrica, com autorização do plano de saúde. Em
Para garantir sobrevivência de idoso é possível liminar descontos em conta que recebe benefício de prestação continuada
Autor ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Danos Morais contra o banco, devido a descontos em seu benefício de Amparo Social