É dispensável o pedido de prorrogação de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez decorrente da mesma doença que deu origem ao benefício
Juízo de 1º grau condenou o INSS à concessão de benefício e ao pagamento das prestações passadas de aposentadoria por invalidez devida à Autora, fixando
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
Autora em 12/2019, foi à agência do Banco Requerido, acompanhada de seu então esposo (Requerido), para assinatura de documentos relativos à empresa deste. Onde
Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por 10 anos
Tio paterno, em conluio com o conselho tutelar, subtraiu a criança dos pais, ainda no hospital, quando tinha 4 dias de vida, e a entregou
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
Empregado, em ação trabalhista, relatou que, depois de 11 anos na EDC e em outra empresa do mesmo grupo, pediu demissão, em abril de 2014,
Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
Consumidor, em ação judicial, informou que a empresa armazenou seus dados pessoais, sem consentimento, e, enviou-lhe, no telefone pessoal, mensagens semanais de telemarketing. Declarou
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer exame
Juízo de 1° extinguiu ação de interdição por falta de interesse processual, em razão do interditando se negar a realizar exame médico. A parte recorreu
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Credor alegou ser impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, já que tinha adquirido após decisão judicial que declarou o executado devedor. O bem
Instituição Financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Ação questionou a integridade da conduta de Instituição Financeira nos contratos de empréstimos consignados em folha, pactuados entre bancos e pessoas idosas, aposentadas, de baixa
STF decide que imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Uma empresa de telefonia questionou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que entendeu que o licenciamento
Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
Autor fez o requerimento de aposentadoria em setembro de 2015, porém, devido à demora da emissão da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço –