Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Autora solicitou o serviço de entrega em domicílio de uma encomenda de doces que havia comprado para festa da filha de um ano. A solicitação
TRT mantém justa causa da empregada que compareceu ao local do trabalho com COVID-19
A 6ª Turma do TRT2, por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o
TRF4 nega aposentadoria por invalidez a portadora de HIV assintomática
Operadora de telemarketing de 38 anos é portadora do vírus desde 2008 e, desde então, realiza tratamento medicamentoso, sendo beneficiária do auxilio doença por 03
As prestações de contrato de Financiamento Estudantil (FIES) devem ser suspensas em razão da pandemia do COVID-19
Autora, beneficiária do FIES, contratado em 2014, cujo curso já fora concluído, teve o início da fase de amortização de seu financiamento em julho de
STJ define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Em recursos repetitivos, o relator lembrou que a Lei 8213/91 prevê que a aposentadoria especial será devida ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente
Ex-funcionário deve indenizar empresa por danos morais
Empresa ingressou com ação contra ex-funcionário, que teria realizado campanha de “difamação” contra a instituição, após ser desligado. Relatou no processo que o ex-funcionário
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Prestação de assistência home care foi determinada em decisão liminar, com incidência de multa em caso de descumprimento, e, posteriormente, foi confirmada em sentença, entretanto,
Lei Estadual amplia direitos de doentes renais crônicos em Santa Catarina
Doentes renais crônicos são equiparados às pessoas com deficiência e passam a ter os direitos previstos na Lei nº 17.292/2017. A partir de agora,
Doação de imóvel superior à 30 salários mínimos exige escritura pública
Empresa ajuizou ação de revogação de doação feita a requerida, alegando que esta não realizou a obrigação estipulada no contrato particular (construção de uma arena
Município deve indenizar mulher que caiu em desnível de via pública ao passear com família
Mulher passeava com sua família e sofreu uma queda ao atravessar a rua, motivo pelo qual teve que procurar atendimento médico e ficar afastada do