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junho 29, 2021
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Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada

junho 25, 2021
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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta corrente se houver previsão contratual

junho 24, 2021
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Sócio menor de idade não responde por atos de gestão na empresa

junho 23, 2021
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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

junho 21, 2021
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Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público

junho 17, 2021
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Para a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência há a necessidade de comprovação concomitante da atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos

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