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maio 25, 2021
Direito

Criança gerada por inseminação caseira também tem direito a registro civil

maio 24, 2021
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Cliente que fraturou pé ao cair no chão molhado de supermercado receberá indenização

maio 20, 2021
Direito Trabalhista

Empresa é condenada por descontar de salário o conserto de avarias em carro

maio 19, 2021
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Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benefícios

maio 18, 2021
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Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo

maio 17, 2021
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Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

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