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abril 30, 2020
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STF decide: suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020 porque afrontam a Constituição e Leis Trabalhistas

abril 29, 2020
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abril 28, 2020
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MP 958/2020: dispensa algumas obrigações para concessão de empréstimos de pessoas físicas e jurídicas

agosto 24, 2020
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Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia

abril 27, 2020
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STJ decide: Manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas 02 usuários durante a pandemia

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