Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode beneficiar só uma parte em revisão contratual
Autor, para adquirir um veículo no ano de 2013, assumiu cédula de crédito bancário no valor de R$ 28.081,17, com pagamento programado em 48 parcelas
Ex-marido é condenado a pagar metade das despesas dos cães
Autora alegou que, durante o casamento, as partes adquiriram seis cães de estimação, existindo uma forte relação afetiva. O casal veio a se separar e
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio e nem cobrança de aluguel
Falecido deixou bens à companheira, à filha do casal e às filhas de outro casamento. A companheira e a filha do casal utilizavam o bem
Mesmo preso pai não fica isento de pagar pensão alimentícia para filho menor
Mãe informa que, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do filho, necessitando de ajuda de familiares e amigos.
Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Autora ingressou com pedido de retificação de registro civil, sob alegação de que nunca se adaptou à utilização do sobrenome do marido, porque sempre foi
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Autora recorreu da sentença que julgou improcedente ação de conhecimento, que objetivava o cancelamento de hipoteca gravada sobre imóvel em favor da Caixa Econômica Federal.
Herdeiro não depende de registro formal de partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Um dos herdeiros propôs Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Avaliação e Alienação Judicial dos Bens contra os demais herdeiros e o juiz julgou
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Fotógrafo ajuizou ação contra gravadora para reparação de danos causados pela utilização não autorizada de fotos de sua autoria. As imagens foram feitas originalmente para
Quitação de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação só é garantida com apresentação de laudo sobre invalidez de trabalhador
Autor, que trabalhava como vigilante, pediu a cobertura securitária após sofrer um acidente no local de trabalho ao impedir a atuação de bandidos. Afirmou que
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
Autora teve seu imóvel furtado e as imagens de segurança do edifício mostram a ação criminosa do indivíduo, que arrombou a porta de seu apartamento