Pais de criança com 12 anos, portadora de transtorno do espectro autista, que já usou várias medicações sem resultados favoráveis, dificultando o controle da irritabilidade e da hiperatividade, encontrou estabilidade no quadro com a utilização do Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml. …
A Procuradoria Geral da República, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, levantou dois pontos de discussão: o art. 790-B da CLT, que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária de assistência judiciária gratuita; e,…
A pessoa, quando nasceu, foi registrada como sendo do gênero masculino, porém, nunca se identificou como tal e também não se identificava com o gênero feminino. Tentou, extrajudicialmente, mudar na certidão de nascimento o nome e o sexo para “não…
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exerce, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, de acordo com o art. 1238 do Código Civil, podendo requerer ao juiz que declare a propriedade por sentença, a qual servirá…
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas (art. 28, § 9º, d, Lei n.º 8.212/91). No que concerne às…
Autores realizaram pedido de almoço, por volta das 11 horas, por meio de aplicativo, mas a refeição demorou mais do que o normal e ao contatar a entregadora, foram informados do cancelamento realizado pelo aplicativo, sob o argumento que a…
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionou o dispositivo da Lei n.º 8.989/95, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Omissão esta, que viola o princípio…
