Casal com guarda provisória de criança de 03 anos pediu, durante ação de adoção, por meio de tutela provisória, autorização para usar o nome afetivo nas relações sociais, sem alteração imediata do registro civil. O juízo de 1º grau…
Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra revogação parcial do §2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 advinda do art.2º da Lei 9.528/97 sob o argumento de que a referida revogação é inconstitucional, porque suprime…
Adotantes ingressaram com ação para desconstituir a sentença, que deferiu a adoção e concedeu a guarda definitiva de adolescente quando ele tinha 13 anos. Alegaram que o menor não manifesta vontade de pertencer à família e chegou a fugir de…
Duas mulheres mantinham união estável e compartilhavam o desejo de serem mães. Por não ter condições financeiras de realizar uma inseminação artificial, realizaram autoinseminação caseira, por meio da inserção de sêmem de doador anônimo, sem qualquer observância das formalidades legais…
Autor, em 2019, requereu ao INSS o benefício de salário-maternidade após adoção de criança de 12 anos, já que o benefício é dado para adotantes do gênero feminino e masculino. O INSS indeferiu o pedido, alegando que o adotado já…
Mãe informa que, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do filho, necessitando de ajuda de familiares e amigos. Sendo assim, propôs ação de alimentos a favor de seu filho contra o pai que…
O Autor da ação, incapaz e dependente econômico do avô, representado por sua mãe, interpôs Embargos de Divergência contra a decisão da 6ª Turma do STJ, que deferiu recurso do INSS, rejeitando seu pedido de pensão por morte, por concluir…
Pais, após descobrirem que o filho é portador de Transtorno de Espectro Autista, procuraram médico, que prescreveu, como tratamento: terapia ocupacional com integração sensorial pelo Método Denver (03h/semana); fonoaudiologia com formação em Denver (05h/semana); psicolgia com terapia comportamental pelo Método…
O Ministério Público acionou judicialmente pais, alegando os riscos à saúde da criança. Os pais apresentaram contestação afirmando que a demanda representava um arroubo de autoritarismo, posto que eles tem o direito ao exercício da opção de não-vacinação. Afirmaram ainda,…
Criança de 11 anos vinha sofrendo bullying por parte de seus colegas em escola pública, quando foi agredida por várias estudantes dentro da sala de aula. A criança desmaiou e foi levada ao pronto socorro para atendimento e, depois disto,…
