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15fev

Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens

Ramos da Silva Adv 0 Comentários

Consumidor, em ação judicial, informou que a empresa armazenou seus dados pessoais, sem consentimento, e, enviou-lhe, no telefone pessoal, mensagens semanais de telemarketing.   Declarou que a empresa se recusou a excluir seu nome e telefone do banco de dados…

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21jul

Justiça confirma liminar e determina que SERASA deixe de comercializar dados pessoais

Ramos da Silva Adv 0 Comentários

MP do DF ingressou com Ação Civil Pública alegando que a venda de dados pela Serasa Experian fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pois, é necessária a autorização específica para cada uma das finalidades de tratamento…

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