Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Viúva de devedor, em embargos à ação de execução proposta por empresa, requereu a nulidade da penhora realizada nos autos por ter recaído sobre verba
Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal
Comerciário, operador de perecíveis, declarou que, diariamente, ao término do expediente, era pessoalmente revistado por um fiscal de prevenção e perdas do supermercado, que inspecionava
Ex-marido é condenado a pagar metade das despesas dos cães
Autora alegou que, durante o casamento, as partes adquiriram seis cães de estimação, existindo uma forte relação afetiva. O casal veio a se separar e
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio e nem cobrança de aluguel
Falecido deixou bens à companheira, à filha do casal e às filhas de outro casamento. A companheira e a filha do casal utilizavam o bem
Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento
Agente de atendimento, contratado em 2014 por empresa terceirizada para prestar serviços a banco, afirmou que sofria assédio moral, quase diariamente, de sua supervisora, sem
Pais que adotaram criança maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade
Autor, em 2019, requereu ao INSS o benefício de salário-maternidade após adoção de criança de 12 anos, já que o benefício é dado para adotantes
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
Autor, portador de HIV, ingressou com ação judicial requerendo a declaração da inexigibilidade do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos da aposentadoria
Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional
Autora trabalhava em uma empresa como operadora de produção no setor responsável por retirar vísceras de aves, até que, após 11 anos de contrato, foi
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
INSS ingressou com ação judicial para obter reparação de danos morais e materiais decorrente de fraude praticada contra a autarquia. O juízo de 1º grau
Prazo para recursos de multas de trânsito não se esgotam na esfera administrativa
Proprietário de veículo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia da Ciretran de São José/SC, sob o argumento de que a