É inadequada a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de imóvel
Empresa vendeu imóvel e solicitou ao Cartório de Notas a lavratura da escritura de compra e venda do bem. Diante do pedido, o cartório exigiu
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Homem havia registrado duas crianças, que nasceram durante o casamento, mas, depois de alertado por outras pessoas sobre a possível infidelidade da esposa, questionou a
Dívidas adquiridas durante a união devem ser partilhadas no divórcio
Em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável cumulada com partilha de bens e obrigações, houve pedido de partilha igualitária das dívidas contraídas pela
Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com Síndrome de Down em atividades terapêuticas
Professora da Educação Básica, com carga horária semanal de 62 horas, possui filho com Síndrome de Down e não conseguia acompanhá-lo nas atividades terapêuticas. Ingressou
Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
Comerciante, em setembro de 2014, comprou veículo para uso pessoal de uma empresa de revenda de carros usados. Poucos dias após, ao tentar contratar seguro
STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
Ministério Público Federal de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o INSS a fim de garantir aos beneficiários
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exerce, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, de acordo com o art. 1238 do
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
Motorista ingressou com Ação Trabalhista alegando que foi obrigado pela empresa de logística a constituir uma empresa, trabalhar como pessoa jurídica e que, se recusasse,
Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região Foz do Rio Itajaí ingressou com Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Município
Banco não pode alterar condições de pagamento de plano de saúde em prejuízo a empregada aposentada por invalidez
Trabalhadora se aposentou por invalidez em janeiro de 2016, oportunidade em que recebeu correspondência do banco em que trabalhava comunicando, expressamente, que o plano de