Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
Mulher, recém-separada do marido, obteve medidas protetivas para assegurar sua integridade e evitar que houvessem novas violências no ambiente doméstico. Em virtude da separação
Aposentadoria por invalidez é concedida a portadora de doença ortopédica degenerativa
Auxiliar de limpeza recebia auxílio-doença, que foi encerrado em março de 2015, e teve seu pedido de continuidade do recebimento do beneficio junto ao INSS
Avó é desobrigada de pagar pensão para netos estudantes maiores de 24 anos
Avó ingressou com ação judicial visando deixar de pagar pensão alimentícia. Os netos, na contestação, argumentaram sobre a possibilidade dos avós serem demandados em ação
Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras
Operador de empilhadeira afirmou que era obrigado a entrar e sair das câmaras frias, por diversas vezes, para buscar mercadorias e organizar o estoque de
Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção da criança requer prova científica de benefícios para a criança
Casal com guarda provisória de criança de 03 anos pediu, durante ação de adoção, por meio de tutela provisória, autorização para usar o nome afetivo
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Homem vazou, para a imprensa e redes sociais, mensagens de um grupo de WhatsApp, do qual participava com outros torcedores e dirigentes de um clube
Concedida a suspensão de cobrança de empréstimos para idosa vítima de golpe bancário
Em dezembro de 2020, idosa recebeu ligação telefônica, supostamente era a Caixa, em que o atendente alertou sobre a possibilidade de terem clonado seus cartões
Homem é condenado por vender serviço clandestino de acesso à internet
Homem usava um roteador, não registrado pela ANATEL, para vender, sem autorização, acesso à internet via rádio para moradores da área rural do município de
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por incêndio em imóvel
Autor contratou seguro, por meio de corretora, em 03/2017. A seguradora deveria pagar o valor de R$ 180 mil para sinistros relacionados à incêndio, fumaça
Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência
Autor possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Em setembro de 2017, foi impedido de