Juízo de 1º grau condenou o INSS à concessão de benefício e ao pagamento das prestações passadas de aposentadoria por invalidez devida à Autora, fixando o termo inicial na data do ajuizamento da ação e parcelas vencidas atualizadas monetariamente e…
Autor fez o requerimento de aposentadoria em setembro de 2015, porém, devido à demora da emissão da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço – documento indispensável para apurar o tempo de serviço, sua aposentadoria foi publicada quase 05 anos…
Homem de 73 anos de idade ajuizou ação contra o INSS, afirmando que depende de cuidados de terceiros para realizar as atividades do cotidiano, o que caracteriza a invalidez. Alegou que tal condição ocorreu após sua aposentadoria, devendo ser considerado…
Auxiliar de limpeza recebia auxílio-doença, que foi encerrado em março de 2015, e teve seu pedido de continuidade do recebimento do beneficio junto ao INSS negado. Em razão disto, ingressou com ação judicial para que o auxílio fosse restabelecido e…
Homem de 63 anos alegou que possui deficiência desde 2002, ano em que sofreu acidente vascular cerebral, tendo sequela motora. Requereu, em 2017, ao INSS, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Embora tenha comprovado 26 anos de tempo de…
Processo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa física com deficiência, de que trata a Lei Complementar n.º 142/2013, foi ajuizado, originariamente, junto ao Juizado Especial Federal. O juiz se declarou incompetente para apreciar e julgar…
Aposentado, por ter parte de aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, ingressou com Ação Judicial afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores em seu benefício, requerendo a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais….
Autora ingressou com ação judicial para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que trabalhou exposta a agentes biológicos. O juiz deferiu o pedido da segurada, e, irresignado INSS recorreu da…
TJSP reconheceu, em mandado de injunção, à assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o direito à averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Isto porque, inexiste lei federal…
