Lei Estadual amplia direitos de doentes renais crônicos em Santa Catarina
Doentes renais crônicos são equiparados às pessoas com deficiência e passam a ter os direitos previstos na Lei nº 17.292/2017. A partir de agora,
Doação de imóvel superior à 30 salários mínimos exige escritura pública
Empresa ajuizou ação de revogação de doação feita a requerida, alegando que esta não realizou a obrigação estipulada no contrato particular (construção de uma arena
Município deve indenizar mulher que caiu em desnível de via pública ao passear com família
Mulher passeava com sua família e sofreu uma queda ao atravessar a rua, motivo pelo qual teve que procurar atendimento médico e ficar afastada do
Paciente deve ser indenizada por plano de saúde que negou cirurgia de urgência em outro estado
Mulher viajou para São Paulo, com o intuito de visitar sua filha, quando foi acometida por um infarto e encaminhada a um hospital local.
Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Banco ingressou com ação de busca e apreensão contra homem, em razão da falta de pagamento do financiamento bancário. O juiz de 1º grau, liminarmente,
Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar
Homem tomou conhecimento de que seu perfil do Instagram foi hackeado e que estão ativas duas outras contas vinculadas ao seu nome na plataforma, as
Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS
Empregada trabalhava como auxiliar de serviços gerais, limpando ônibus, e, em outubro de 2006, sofreu fraturas na coluna e nas costas ao escorregar da escada
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
Um fundo de investimento autor adquiriu cédula de crédito bancário em uma operação entre agentes financeiros, da qual o réu é devedor. Diante da inadimplência
STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada a perda total da autonomia do segurado
Autor ajuizou ação contra seguradora visando receber o pagamento de indenização do contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura adicional para a invalidez
Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
Homem de 73 anos de idade ajuizou ação contra o INSS, afirmando que depende de cuidados de terceiros para realizar as atividades do cotidiano, o