Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Pensionista, diagnosticada com câncer de esôfago, com negativa do plano de saúde para realização de um exame (manometria esofágica) não coberto pelo contrato firmado em
Proprietário de apartamento novo com pisos rachados deve ser indenizado por construtora
Autor comprou apartamento em abril de 2016, ainda em construção, recebendo as chaves em junho do mesmo ano. Entretanto, não pôde se mudar, uma vez
Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante
Mulher paraplégica, que precisa viajar acompanhada, adquiriu duas passagens na empresa aérea. Entretanto, no embarque sua acompanhante não foi acomodada no assento ao seu lado.
Plano de saúde deve ressarcir segurada por despesas médico-hospitalares
Mulher de 54 anos necessitou ser internada às pressas em abril de 2017, passou por uma cirurgia e recebeu alta médica 8 dias depois. Apesar
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Empresa foi condenada em ação de reparação de dano patrimonial e moral, ao pagamento de R$150 mil reais, e, inconformada, apelou ao Tribunal de Justiça
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Beneficiária ingressou com ação judicial para receber indenização do seguro de vida contratado por seu marido em 1995, após a seguradora ter cancelado o contrato
Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados em golpe no WhatsApp
Autor, usuário da Claro, foi vítima de golpe no whatsapp e ingressou com ação judicial contra a operadora de telefonia, alegando que esta deve assegurar
Consumidor deve ser indenizado por não receber veículo ou carta de crédito de consórcio
Autor firmou com as requeridas duas cotas de consórcio, em junho de 2015, adimplindo, desde a assinatura, o valor total de R$ 35.045,74. Declarou, que
Cancelamento unilateral de entrega por empresa de aplicativo não gera dano moral
Autores realizaram pedido de almoço, por volta das 11 horas, por meio de aplicativo, mas a refeição demorou mais do que o normal e ao
Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Autora possuía 02 vouchers no valor de R$ 500 reais e, 03 dias antes de expirar a validade, os utilizou para adquirir 02 passagens com