TRF1 admite o resgate integral do saldo do FGTS em decorrência da pandemia do Covid-19
Autor impetrou Mandado de Segurança contra ato da Caixa Econômica Federal, que negou o saque do saldo da sua conta de FGTS em razão do
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Autor ingressou com ação contra o INSS por ter sofrido acidente de trabalho que lhe deixou sequela parcial e permanente, reduzindo sua capacidade laborativa. Então,
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso familiar, salvo exceções legais
Aposentado ingressou com ação judicial para que o plano de saúde custeasse o tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis – Vyndaqel, registrado na Agência Nacional
Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega à força
O empregado entrou na sala de uma colega, abraçou-a por trás e tentou beijá-la na boca. A empresa tomou conhecimento da situação e o demitiu
Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Requerente era sócia da requerida em uma das maiores empresas globais de auditoria, consultoria e tributos. Em meados de 2017, decidiram dissolver o vinculo societário
Incapacidade temporária não impede concessão do benefício assistencial
Autora, com 47 anos, auxiliar de serviços gerais, requereu junto ao INSS o benefício de amparo social (LOAS), em razão de não ter renda, ser
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento
Construtoras iniciaram a construção em terreno e, em seguida, apareceram diversas rachaduras na casa dos vizinhos, ocasionando abalos estruturais com risco de desabamento que levaram
Patrão de demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Empregada doméstica ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro de 2016, por mensagem de WhatsApp. Na conversa o patrão escreveu:
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Idoso foi declarado absolutamente incapaz em sentença, que acolheu o pedido de interdição e indicou curador especial. Houve recurso e o TJSP confirmou a sentença,
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Em recurso especial, a 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSP que, em ação de modificação de regime de comunhão parcial para o de