Juizado Especial Federal não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviços especial a pessoa com deficiência
Processo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa física com deficiência, de que trata a Lei Complementar n.º 142/2013, foi ajuizado, originariamente,
Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
Autora ingressou com ação judicial para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que trabalhou exposta
STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
TJSP reconheceu, em mandado de injunção, à assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o direito à averbação do tempo de serviço prestado