Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento
Consumidora fez a troca de itens de vestuário em uma loja e, ao sair, foi abordada pelo fiscal e outras pessoas, sendo interrogada sobre as
Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento
Autora ingressou com Ação Trabalhista requerendo que o “Hiring Bônus”, no valor de R$ 150 mil, recebido no início da contratação para que permanecesse no
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Autora recorreu da sentença que julgou improcedente ação de conhecimento, que objetivava o cancelamento de hipoteca gravada sobre imóvel em favor da Caixa Econômica Federal.
Herdeiro não depende de registro formal de partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Um dos herdeiros propôs Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Avaliação e Alienação Judicial dos Bens contra os demais herdeiros e o juiz julgou
Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário
O TRT5 deferiu o pedido de integração dos benefícios (celular, veículo e notebook) ao salário do profissional, por concluir que tinha, inequívoca natureza salarial, após
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Fotógrafo ajuizou ação contra gravadora para reparação de danos causados pela utilização não autorizada de fotos de sua autoria. As imagens foram feitas originalmente para
Quitação de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação só é garantida com apresentação de laudo sobre invalidez de trabalhador
Autor, que trabalhava como vigilante, pediu a cobertura securitária após sofrer um acidente no local de trabalho ao impedir a atuação de bandidos. Afirmou que
STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
A 2ª Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034), definiu, em três teses, quais as condições assistenciais e de custeio do
Juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido, desde que perícia médica ateste incapacidade maior
Em Ação de Cobrança de Complementação de Indenização do DPVAT, autor argumentou que o valor de R$ 843,75, recebido administrativamente, não condizia com a gravidade
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte vitalícia
O Autor da ação, incapaz e dependente econômico do avô, representado por sua mãe, interpôs Embargos de Divergência contra a decisão da 6ª Turma do