Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel
Autor, desde 2014, enfrenta problemas com a fachada externa do prédio em que reside. Apesar de tais problemas terem sido comunicados à administração do condomínio,
Operadora de Plano de Saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo
Autor da ação é transexual e alterou seu registro no Cartório de Registro Civil. Recebeu prescrição médica para realização do procedimento de mudança de sexo,
Representante com jornada externa monitorada tem direito a horas extras
Contratado como propagandista vendedor, o trabalhador atuou como representante comercial para empresa farmacêutica de 2013 a 2015. Em 2017, ingressou com ação trabalhista requerendo o
É inadequada a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos para lavrar escritura de imóvel
Empresa vendeu imóvel e solicitou ao Cartório de Notas a lavratura da escritura de compra e venda do bem. Diante do pedido, o cartório exigiu
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Homem havia registrado duas crianças, que nasceram durante o casamento, mas, depois de alertado por outras pessoas sobre a possível infidelidade da esposa, questionou a
Dívidas adquiridas durante a união devem ser partilhadas no divórcio
Em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável cumulada com partilha de bens e obrigações, houve pedido de partilha igualitária das dívidas contraídas pela
Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com Síndrome de Down em atividades terapêuticas
Professora da Educação Básica, com carga horária semanal de 62 horas, possui filho com Síndrome de Down e não conseguia acompanhá-lo nas atividades terapêuticas. Ingressou
Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
Comerciante, em setembro de 2014, comprou veículo para uso pessoal de uma empresa de revenda de carros usados. Poucos dias após, ao tentar contratar seguro
STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
Ministério Público Federal de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o INSS a fim de garantir aos beneficiários
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exerce, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, de acordo com o art. 1238 do