Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Credor alegou ser impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, já que tinha adquirido após decisão judicial que declarou o executado devedor. O bem
Doação de imóvel superior à 30 salários mínimos exige escritura pública
Empresa ajuizou ação de revogação de doação feita a requerida, alegando que esta não realizou a obrigação estipulada no contrato particular (construção de uma arena
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Em ação de Execução de Títulos Extrajudiciais proposta por banco, os devedores deveriam pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 03 dias.
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
Condomínio, em razão de inadimplência em uma das unidades residenciais, com a anuência dos demais moradores, assumiu as despesas referentes ao rateio para não prejudicar
Condomínio residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo AIRBNB
TJRS, em grau de recurso, determinou aos proprietários de duas unidades residenciais em condomínio, que se abstivessem de oferecer seus imóveis para locação pelo Airbnb,
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Espólio ingressou com ação de prestação de contas contra a companheira do falecido, pedindo esclarecimentos sobre depósitos em conta bancária conjunta posteriores à morte do
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio e nem cobrança de aluguel
Falecido deixou bens à companheira, à filha do casal e às filhas de outro casamento. A companheira e a filha do casal utilizavam o bem
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Autora recorreu da sentença que julgou improcedente ação de conhecimento, que objetivava o cancelamento de hipoteca gravada sobre imóvel em favor da Caixa Econômica Federal.
Herdeiro não depende de registro formal de partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Um dos herdeiros propôs Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Avaliação e Alienação Judicial dos Bens contra os demais herdeiros e o juiz julgou
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exerce, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, de acordo com o art. 1238 do
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