Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Prestação de assistência home care foi determinada em decisão liminar, com incidência de multa em caso de descumprimento, e, posteriormente, foi confirmada em sentença, entretanto,
Ressarcimento de valores recebidos indevidamente de seguro-desemprego deve ser cobrado de forma judicial e não por inscrição do débito em dívida ativa
União ingressou com ação de ressarcimento, visando que trabalhador efetuasse a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de seguro desemprego. O juiz de 1º