Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada
Autora locou casa por meio de aplicativo da empresa ré, onde ficaria hospedada com mais 4 membros da família, além dos seus 2 cachorros.
Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta corrente se houver previsão contratual
MPRJ ingressou com Ação Civil Pública contra banco, pedindo nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito, em que havia previsão de
Sócio menor de idade não responde por atos de gestão na empresa
Empresa, em 2000, fez acordo com empregado na Justiça do Trabalho, reconhecendo uma dívida de R$ 14 mil em valores atualizados. Todavia, não quitou o
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Empregada, admitida em 01/09 como líder de produção, afirmou que, no ato demissional, em 02/15, o médico do trabalho exigiu exame de gravidez, informando que,
Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público
Autor chegou no supermercado para fazer compras e deixou sua mochila no guarda-volumes. Quando ia sair do estabelecimento sem comprar nada e se encaminhou para
Para a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência há a necessidade de comprovação concomitante da atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos
Homem de 63 anos alegou que possui deficiência desde 2002, ano em que sofreu acidente vascular cerebral, tendo sequela motora. Requereu, em 2017, ao INSS,
É possível ajuizar Ação Declaratória de Relação Avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
Netos, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para ter reconhecida a relação com o suposto avô. O juiz de 1º grau indeferiu a ação
Justiça nega redução das mensalidades escolares por conta da pandemia da COVID-19
Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública que propôs a revisão dos contratos educacionais nos ensinos fundamental e médio, para evitar a onerosidade excessiva pela
Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
Autora foi submetida a tratamento estético a laser, cuja indicação era de 6 sessões. Como não obteve o resultado esperado, voltou a clínica para avaliação,
Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados no INSS
Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra revogação parcial do §2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 advinda do art.2º