Doentes renais crônicos são equiparados às pessoas com deficiência e passam a ter os direitos previstos na Lei nº 17.292/2017. A partir de agora, a norma vale para todos os casos de deficiência orgânica renal crônica estágio V, que…
Autor possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Em setembro de 2017, foi impedido de embarcar no ônibus da empresa ré, porque estava sendo carregado no colo pelos pais. Em…
Idoso foi declarado absolutamente incapaz em sentença, que acolheu o pedido de interdição e indicou curador especial. Houve recurso e o TJSP confirmou a sentença, sob o fundamento de que a declaração de incapacidade relativa resultaria em falta de proteção…
Homem de 63 anos alegou que possui deficiência desde 2002, ano em que sofreu acidente vascular cerebral, tendo sequela motora. Requereu, em 2017, ao INSS, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Embora tenha comprovado 26 anos de tempo de…
Professora da Educação Básica, com carga horária semanal de 62 horas, possui filho com Síndrome de Down e não conseguia acompanhá-lo nas atividades terapêuticas. Ingressou com Ação Trabalhista pleiteando a redução de 11 horas e 20 minutos semanais, sem prejuízo…
Mulher paraplégica, que precisa viajar acompanhada, adquiriu duas passagens na empresa aérea. Entretanto, no embarque sua acompanhante não foi acomodada no assento ao seu lado. Inconformada com o ocorrido ingressou com Ação Judicial, alegando que a companhia aérea ao colocá-las…
Autor impetrou mandado de segurança, com pedido de urgência, no qual afirmou que foi diagnosticado com espondilose anquilosante, doença autoimune que calcifica as articulações da coluna vertebral, causando-lhe limitações físicas, pelo que obteve direito de adquirir veículo com isenção de…
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionou o dispositivo da Lei n.º 8.989/95, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Omissão esta, que viola o princípio…
