Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
Autora ingressou com ação judicial para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que trabalhou exposta
STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
TJSP reconheceu, em mandado de injunção, à assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o direito à averbação do tempo de serviço prestado
STF decide: é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre