Pessoa obtém judicialmente o direito de registrar que seu gênero é neutro em certidão de nascimento
A pessoa, quando nasceu, foi registrada como sendo do gênero masculino, porém, nunca se identificou como tal e também não se identificava com o gênero
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Espólio ingressou com ação de prestação de contas contra a companheira do falecido, pedindo esclarecimentos sobre depósitos em conta bancária conjunta posteriores à morte do
Tribunal mantém condenação por erro médico descoberto após 06 anos
Autora, em novembro de 2010, foi submetida a cirurgia para retirada da vesícula e, pouco tempo depois de ter alta, começou a sentir dores no
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Consumidor foi vítima de furto e, após o ocorrido, foram efetuadas compras em seu cartão de débito, operações financeiras no valor de R$ 3 mil
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Viúva de devedor, em embargos à ação de execução proposta por empresa, requereu a nulidade da penhora realizada nos autos por ter recaído sobre verba
Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal
Comerciário, operador de perecíveis, declarou que, diariamente, ao término do expediente, era pessoalmente revistado por um fiscal de prevenção e perdas do supermercado, que inspecionava
Ex-marido é condenado a pagar metade das despesas dos cães
Autora alegou que, durante o casamento, as partes adquiriram seis cães de estimação, existindo uma forte relação afetiva. O casal veio a se separar e
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio e nem cobrança de aluguel
Falecido deixou bens à companheira, à filha do casal e às filhas de outro casamento. A companheira e a filha do casal utilizavam o bem
Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento
Agente de atendimento, contratado em 2014 por empresa terceirizada para prestar serviços a banco, afirmou que sofria assédio moral, quase diariamente, de sua supervisora, sem
Pais que adotaram criança maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade
Autor, em 2019, requereu ao INSS o benefício de salário-maternidade após adoção de criança de 12 anos, já que o benefício é dado para adotantes