STF decide: é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Grávida, em ação trabalhista, afirmou que havia sido coagida a pedir demissão, em abril de 2018, e que sofria ameaças constantes de seu superior com
Multiparentalidade: criança terá registro de pais biológico e socioafetivo
Autor ingressou com ação objetivando o reconhecimento da paternidade da criança, com correção de seu registro de nascimento, para constar o seu nome como pai
Cancelamento unilateral de entrega por empresa de aplicativo não gera dano moral
Autores realizaram pedido de almoço, por volta das 11 horas, por meio de aplicativo, mas a refeição demorou mais do que o normal e ao
STF decide: deficientes auditivos tem direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionou o dispositivo da Lei n.º 8.989/95, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência,
STF decide: contribuição social de 10% sobre o saldo de FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Empresa interpôs recurso contra decisão do TRF4, que manteve sentença na qual foi determinada a exigibilidade da contribuição social prevista na LC 110/2001, sob o
Trabalhadora que aguardava até duas horas para poder ir ao banheiro deve ser indenizada
Trabalhadora, em ação trabalhista, informou que exerceu funções de recepcionista, de caixa, patinadora (fiscal) e operadora de caixa. Declarou que, quando pedia para ir ao
Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Autora possuía 02 vouchers no valor de R$ 500 reais e, 03 dias antes de expirar a validade, os utilizou para adquirir 02 passagens com
Retorna das atividades presenciais
Prezado(a)s clientes, Retomaremos nossas atividades presenciais a partir de 04/05. Entretanto, daremos preferência aos atendimentos virtuais. Nos casos em que for necessária a presencialidade
STF decide: suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020 porque afrontam a Constituição e Leis Trabalhistas
A maioria dos ministros do STF concluíram que as regras dispostas nestes artigos fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais, garantindo o