Juízo de 1º grau extinguiu um processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, sob a alegação de que o STF reconheceu os direitos de transexualidade, possibilitando a alteração diretamente pela via extrajudicial. Entretanto, o autor da…
O TJDFT firmou o entendimento de que a relação entre a incorporadora e a associação que representa os interesses dos promitentes compradores não é uma relação de consumo e, portanto, é regida pela legislação civil, tendo o prazo prescricional para…
Casal com guarda provisória de criança de 03 anos pediu, durante ação de adoção, por meio de tutela provisória, autorização para usar o nome afetivo nas relações sociais, sem alteração imediata do registro civil. O juízo de 1º grau…
Autor teve envolvimento amoroso com mulher durante 07 meses, que ficou grávida. No 6º mês de gestação o relacionamento acabou. Posteriormente, a mulher se casou com outra pessoa e o autor evitou contato, a fim de não atrapalhar o novo…
Duas mulheres mantinham união estável e compartilhavam o desejo de serem mães. Por não ter condições financeiras de realizar uma inseminação artificial, realizaram autoinseminação caseira, por meio da inserção de sêmem de doador anônimo, sem qualquer observância das formalidades legais…
Autora ingressou com pedido de retificação de registro civil, sob alegação de que nunca se adaptou à utilização do sobrenome do marido, porque sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai. Declarou que os únicos familiares que ainda carregavam os nomes…
Empresa vendeu imóvel e solicitou ao Cartório de Notas a lavratura da escritura de compra e venda do bem. Diante do pedido, o cartório exigiu diversos documentos para lavrar o documento. Após a análise dos documentos, o tabelião expediu…
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exerce, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, de acordo com o art. 1238 do Código Civil, podendo requerer ao juiz que declare a propriedade por sentença, a qual servirá…
Autor comprou imóvel, por meio de contrato particular, pagando o valor de R$ 180 mil reais, mas não o registrou em cartório. Ocorre que o vendedor (1º dono) realizou nova negociação com terceiro, que pagou o valor de R$ 250…
Padrasto ingressou com Ação Judicial requerendo a inclusão de seu sobrenome no registro civil de criança criada por ele. Informou que vive em união estável com a mãe do menor e que o pai biológico da criança faleceu quanto esta…
