Empresa é condenada por descontar de salário o conserto de avarias em carro
O Ministério Público do Trabalho apresentou Ação Civil Pública, após uma investigação sobre 47 acidentes com veículos de empresa, em que esta descontava o custo
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benefícios
Autor, vendedor de imóvel, ingressou com ação judicial de rescisão de contrato de compra e venda de Imóvel em decorrência de inadimplência do comprador.
Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo
Consumidor tem residência que fica em plano de nível bem abaixo de sua rua e, no ano de 2006, a Concessionária de serviços de água
Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia
Casal, em fevereiro de 2020, firmou contrato com empresa de promoções de eventos para realização de seu casamento em 03/05/2020, no valor de R$ 62.020,00,
Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de trabalhadora à estabilidade da gestante
Trabalhadora contratada para a função de serviços gerais em 02/2018 e foi dispensada um mês depois. Em 14/03/2018 descobriu que estava grávida e em 15/09/2018
Motorista que teve carro engolido por buraco em via pública será indenizado
Em 2019, município fazia obras em uma avenida e havia uma valeta de aproximadamente 1,5 metros de profundidade. Por não haver sinalização apropriada, por estar
Envio de e-mail não comprova notificação de sócios para saída de sociedade empresarial
Sócio alega que, devido a irresponsabilidade dos demais sócios com as obrigações sociais, não teve outra alternativa que não fosse exercer seu direito de retirada.
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
Condomínio, em razão de inadimplência em uma das unidades residenciais, com a anuência dos demais moradores, assumiu as despesas referentes ao rateio para não prejudicar
Juizado Especial Federal não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviços especial a pessoa com deficiência
Processo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa física com deficiência, de que trata a Lei Complementar n.º 142/2013, foi ajuizado, originariamente,