STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
TJSP reconheceu, em mandado de injunção, à assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o direito à averbação do tempo de serviço prestado
STF decide: é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Grávida, em ação trabalhista, afirmou que havia sido coagida a pedir demissão, em abril de 2018, e que sofria ameaças constantes de seu superior com
STF decide: contribuição social de 10% sobre o saldo de FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Empresa interpôs recurso contra decisão do TRF4, que manteve sentença na qual foi determinada a exigibilidade da contribuição social prevista na LC 110/2001, sob o
Trabalhadora que aguardava até duas horas para poder ir ao banheiro deve ser indenizada
Trabalhadora, em ação trabalhista, informou que exerceu funções de recepcionista, de caixa, patinadora (fiscal) e operadora de caixa. Declarou que, quando pedia para ir ao
STF decide: suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020 porque afrontam a Constituição e Leis Trabalhistas
A maioria dos ministros do STF concluíram que as regras dispostas nestes artigos fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais, garantindo o
Acidente de trajeto volta a ser notificado como acidente de trabalho
A MP n.º 905/2019 publicada no dia 12/11/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, alterou a legislação trabalhista e previdenciária, bem como outras providencias.