Credor alegou ser impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, já que tinha adquirido após decisão judicial que declarou o executado devedor. O bem de família foi instituído por ato de vontade do executado, e que, nesse caso, a…
Em execução, no andamento do processo judicial, foram penhorados bens da executada para quitação dos valores devidos às exequentes. Diante da penhora, a empresa apresentou Embargos à Execução sob a alegação de que os bens penhorados eram essenciais para a…
O Ministério Público acionou judicialmente pais, alegando os riscos à saúde da criança. Os pais apresentaram contestação afirmando que a demanda representava um arroubo de autoritarismo, posto que eles tem o direito ao exercício da opção de não-vacinação. Afirmaram ainda,…
Autora recorreu de decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, sustentando que por ser o único bem de família, destinado à sua moradia, é impenhorável. O credor, em…
