Prazo para recursos de multas de trânsito não se esgotam na esfera administrativa
Proprietário de veículo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia da Ciretran de São José/SC, sob o argumento de que a proibição de expedição da carteira de habilitação definitiva é ilegal, uma vez que não fora…
