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10dez

STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
Ramos da Silva Adv 0 Comentários

Ministério Público Federal de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o INSS a fim de garantir aos beneficiários da previdência a assistência social que dependam da avaliação da incapacidade para concessão de benefícios…

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28abr

MP 958/2020: dispensa algumas obrigações para concessão de empréstimos de pessoas físicas e jurídicas
Ramos da Silva Adv 0 Comentários

A Medida Provisória em questão, publicada no dia 27/04/2020, determina que até 30/09/2020 os bancos públicos ficam dispensados de cumprir algumas obrigações para renovar e conceder empréstimos, tais como: prova de voto na última eleição, do pagamento da multa ou…

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