Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Pensionista, diagnosticada com câncer de esôfago, com negativa do plano de saúde para realização de um exame (manometria esofágica) não coberto pelo contrato firmado em 1995, ingressou com ação judicial. A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cível…