Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Idoso foi declarado absolutamente incapaz em sentença, que acolheu o pedido de interdição e indicou curador especial. Houve recurso e o TJSP confirmou a sentença, sob o fundamento de que a declaração de incapacidade relativa resultaria em falta de proteção…