O Ministério Público do Trabalho apresentou Ação Civil Pública, após uma investigação sobre 47 acidentes com veículos de empresa, em que esta descontava o custo do reparo dos veículos dos salários dos motoristas envolvidos. Os descontos se baseavam em…
Autor ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Danos Morais contra o banco, devido a descontos em seu benefício de Amparo Social ao Idoso, decorrentes de dois empréstimos pessoais e contratos de renegociação de dívida, superiores a…
Servidora Pública ingressou com ação judicial requerendo a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados até o final do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e, em pedido de tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos dos…
Aposentado, por ter parte de aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, ingressou com Ação Judicial afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores em seu benefício, requerendo a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais….
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas (art. 28, § 9º, d, Lei n.º 8.212/91). No que concerne às…
