STF decide: contribuição social de 10% sobre o saldo de FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Empresa interpôs recurso contra decisão do TRF4, que manteve sentença na qual foi determinada a exigibilidade da contribuição social prevista na LC 110/2001, sob o argumento de que não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar…
