Juizado Especial Federal não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviços especial a pessoa com deficiência
Processo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa física com deficiência, de que trata a Lei Complementar n.º 142/2013, foi ajuizado, originariamente, junto ao Juizado Especial Federal. O juiz se declarou incompetente para apreciar e julgar…
