STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A Procuradoria Geral da República, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, levantou dois pontos de discussão: o art. 790-B da CLT, que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária de assistência judiciária gratuita; e,…