Direito real de habitação não admite extinção de condomínio e nem cobrança de aluguel
Falecido deixou bens à companheira, à filha do casal e às filhas de outro casamento. A companheira e a filha do casal utilizavam o bem imóvel para moradia, razão pela qual as outras herdeiras ingressaram com Ação Judicial de Extinção…