STF decide: é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas (art. 28, § 9º, d, Lei n.º 8.212/91). No que concerne às…