Autor, portador de HIV, ingressou com ação judicial requerendo a declaração da inexigibilidade do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos da aposentadoria e a condenação da União a devolução dos valores recolhidos. O juiz de 1º…
Autor impetrou mandado de segurança, com pedido de urgência, no qual afirmou que foi diagnosticado com espondilose anquilosante, doença autoimune que calcifica as articulações da coluna vertebral, causando-lhe limitações físicas, pelo que obteve direito de adquirir veículo com isenção de…
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionou o dispositivo da Lei n.º 8.989/95, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Omissão esta, que viola o princípio…
