Autora, servidora pública federal, afirmou que havia requerido licença maternidade, na via administrativa, em decorrência de nascimento de criança, fruto de uma união homoafetiva, mas o pedido foi negado sob a alegação de que não era a mãe gestante. Em…
Autor, em 2019, requereu ao INSS o benefício de salário-maternidade após adoção de criança de 12 anos, já que o benefício é dado para adotantes do gênero feminino e masculino. O INSS indeferiu o pedido, alegando que o adotado já…
Mãe ingressou com ação judicial requerendo a prorrogação do benefício de licença-maternidade, pois sua filha teve nascimento prematuro em 29.07.20 e até a presente data, não havia previsão de alta hospitalar. O Juizado Especial Federal deferiu liminar para prorrogar…
