Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta corrente se houver previsão contratual
MPRJ ingressou com Ação Civil Pública contra banco, pedindo nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito, em que havia previsão de desconto automático, em conta corrente, do valor equivalente ao pagamento mínimo da fatura mensal em…