Em março de 2019, a Primeira Seção do STJ, em embargos de divergência, afastou a prescrição do direito em receber a pensão por morte, sob o argumento de que o benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que…
Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra revogação parcial do §2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 advinda do art.2º da Lei 9.528/97 sob o argumento de que a referida revogação é inconstitucional, porque suprime…
O Autor da ação, incapaz e dependente econômico do avô, representado por sua mãe, interpôs Embargos de Divergência contra a decisão da 6ª Turma do STJ, que deferiu recurso do INSS, rejeitando seu pedido de pensão por morte, por concluir…
