STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
Mãe ingressou com ação judicial requerendo a prorrogação do benefício de licença-maternidade, pois sua filha teve nascimento prematuro em 29.07.20 e até a presente data, não havia previsão de alta hospitalar. O Juizado Especial Federal deferiu liminar para prorrogar…