Autora ingressou com ação judicial para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que trabalhou exposta a agentes biológicos. O juiz deferiu o pedido da segurada, e, irresignado INSS recorreu da…
TJSP reconheceu, em mandado de injunção, à assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o direito à averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Isto porque, inexiste lei federal…
A matéria foi debatida em Mandado de Segurança, em que o TRF4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas (art. 28, § 9º, d, Lei n.º 8.212/91). No que concerne às…
