Em recursos repetitivos, o relator lembrou que a Lei 8213/91 prevê que a aposentadoria especial será devida ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo…
Trabalhadora, em ação trabalhista, informou que exerceu funções de recepcionista, de caixa, patinadora (fiscal) e operadora de caixa. Declarou que, quando pedia para ir ao banheiro, sempre demorava muito para ser substituída, havendo ocasiões em que aguardou por duas horas…
A maioria dos ministros do STF concluíram que as regras dispostas nestes artigos fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais, garantindo o emprego, com a livre iniciativa, e, mantendo, mesmo que com certo abalo, a saúde financeira…
A MP n.º 905/2019 publicada no dia 12/11/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, alterou a legislação trabalhista e previdenciária, bem como outras providencias. Dentre tais modificações, revogou o art. 21, inciso IV, letra d, da Lei n.º…
